LEI 2061/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, EM DOAÇÃO.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2003
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2003

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/11/2003 Cadastrado no Sistema
24/11/2003 Protocolado
20/11/2003 Publicado