LEI 2035/2003 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2003
Última Movimentação da Proposição: 31/07/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/07/2003 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 31/07/2003 | Protocolado | |
| 31/07/2003 | Publicado |