LEI 2022/2003 - INSTITUI O PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, EM ATENDIMENTO AO ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART.19, DÁ CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2003
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2003

Alterado(a] pelo(a] LEI 2069/2003

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 2620/2009