LEI 1995/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROGRAMAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS BEM COMO AUTORIZA O PRÉDIO PERTENCENTE AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CEDIDO AO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2003
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2003

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/03/2003 Cadastrado no Sistema
24/03/2003 Protocolado
19/03/2003 Publicado