LEI 1988/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM O TRIBUNA DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/02/2003
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/02/2003 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/02/2003 | Protocolado | |
| 27/02/2003 | Publicado |