LEI 1984/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2002
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/02/2003 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/02/2003 | Protocolado | |
| 06/02/2002 | Publicado |