LEI 1983/2002 - REVOGA OS INCISOS V E VI, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1549/98 E O INCISO II, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1643/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2002
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2002

Altera o(a] LEI 1549/1998

Altera o(a] LEI 1643/1999