LEI 1982/2002 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1671/99, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DE OIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2002
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/12/2002 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/12/2002 | Protocolado | |
| 18/12/2002 | Publicado |