LEI 1979/2002 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2002
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2002 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/12/2002 | Protocolado | |
| 12/12/2002 | Publicado |