LEI 1965/2002 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 1.426/96.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2002
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2002

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/11/2002 Cadastrado no Sistema
11/11/2002 Protocolado
07/11/2002 Publicado