LEI 1961/2002 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520/97 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2002
Última Movimentação da Proposição: 28/10/2002

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/10/2002 Cadastrado no Sistema
28/10/2002 Protocolado
23/10/2002 Publicado