LEI 1958/2002 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA BRIGADA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/09/2002
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/09/2002 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/09/2002 | Protocolado | |
| 16/09/2002 | Publicado |