LEI 1956/2002 - CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2002
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2002

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/09/2002 Cadastrado no Sistema
30/09/2002 Protocolado
26/09/2002 Publicado