LEI 1976/2002 - ALTERA O ARTIGO 44, DA LEI Nº 1.793/2000 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2002
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2002 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/12/2002 | Protocolado | |
| 12/12/2002 | Publicado |