LEI 1975/2002 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
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Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2002
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2002 | Cadastrado no Sistema | |
| 12/12/2002 | Protocolado | |
| 12/12/2002 | Publicado |