LEI 1971/2002 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2002
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2002

Revoga integralmente o(a] LEI 1359/1995

Alterado(a] pelo(a] LEI 3437/2012

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/12/2002 Cadastrado no Sistema
02/12/2002 Protocolado
27/11/2002 Publicado