LEI 1944/2002 - ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1872/2001, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 11 (ONZE) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA ATENDER O CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERENTE AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM