LEI 523/1983 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS POR OUTRAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/1983
Última Movimentação da Proposição: 07/06/1983
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/1983 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/06/1983 | Protocolado | |
| 07/06/1983 | Publicado via Ofício: MUARL |