LEI 1936/2002 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DOS SISTEMAS E DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/06/2002
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/07/2002 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/07/2002 | Protocolado | |
| 25/06/2002 | Publicado |