LEI 1919/2002 - FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÕES GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 09/05/2002
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2002
Alterado(a] pelo(a]
LEI 2898/2010
Alterado(a] pelo(a] LEI 4077/2015
Alterado(a] pelo(a] LEI 4078/2015
Alterado(a] pelo(a] LEI 4077/2015
Alterado(a] pelo(a] LEI 4078/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/05/2002 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/05/2002 | Protocolado | |
| 13/05/2002 | Publicado |