LEI 1913/2002 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR PROGRAMAS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/03/1999
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/03/1999 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/03/1999 | Protocolado | |
| 24/04/2002 | Publicado |