LEI 1912/2002 - ACRESCENTA § 3º, AO ARTIGO 63, DA LEI Nº 1.425, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2002
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2002

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/04/2002 Cadastrado no Sistema
30/04/2002 Protocolado
24/04/2002 Publicado