LEI 1907/2002 - ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1.239, DE 14 DE JUNHO DE 1994.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2002
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2002

Altera o(a] LEI 1239/1994

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 2056/2003

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/04/2002 Cadastrado no Sistema
08/04/2002 Protocolado
03/04/2002 Publicado