LEI 2018/2003 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 16/06/2003
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2003

Alterado(a] pelo(a] LEI 2783/2010

Alterado(a] pelo(a] LEI 4469/2017

Alterado(a] pelo(a] LEI 4912/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/06/2003 Cadastrado no Sistema
23/06/2003 Protocolado
16/06/2003 Publicado