LEI 2012/2003 - TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2003
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2003

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/06/2003 Cadastrado no Sistema
06/06/2003 Protocolado
14/05/2003 Publicado