LEI 2012/2003 - TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2003
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/06/2003 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/06/2003 | Protocolado | |
| 14/05/2003 | Publicado |
