LEI 2007/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2003
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/04/2003 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/04/2003 | Protocolado | |
| 17/04/2003 | Publicado |