LEI 2006/2003 - INSTITUI O SISTEMA DE "SOBREAVISO" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2003
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2003

Alterado(a] pelo(a] LEI 3885/2014

Alterado(a] pelo(a] LEI 4488/2017

Alterado(a] pelo(a] LEI 5513/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/04/2003	Cadastrado no Sistema	Download
22/04/2003	Protocolado
17/04/2003	Publicado