LEI 2003/2003 - ALTERA O INCISO VI, DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 24, DA LEI Nº 1.793/2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2003
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2003

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/04/2003 Cadastrado no Sistema
14/04/2003 Protocolado
03/04/2003 Publicado