LEI 517/1982 - CONCEDE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/1982
Última Movimentação da Proposição: 08/03/1982
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/03/1982 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/03/1982 | Protocolado | |
| 08/03/1982 | Publicado via Ofício: MURAL |