LEI 2001/2003 - ALTERA O USO DE ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM BONAMIGO DE USO COMUM DO POVO PARA USO DOMINAL, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL QUE DESCREVE.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2003
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/03/2003 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/03/2003 | Protocolado | |
| 26/03/2003 | Publicado |