LEI 1884/2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS DÉBITOS E CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 26/12/2001
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2001

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/12/2001 Cadastrado no Sistema
26/12/2001 Protocolado
26/12/2001 Publicado