LEI 1880/2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO MUNICIPAL.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2001
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2001

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/12/2001 Cadastrado no Sistema
12/12/2001 Protocolado
12/12/2001 Publicado