LEI 1798/2000 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONVERTER VALORES E CORRIGIR OS DÉBITOS E CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2000
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2000
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/12/2000 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/12/2000 | Protocolado | |
| 15/12/2000 | Publicado |