LEI 1793/2000 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2000
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2000
Alterado(a] pelo(a]
LEI 2003/2003
Alterado(a] pelo(a] LEI 2198/2005
Alterado(a] pelo(a] LEI 4107/2015
Alterado(a] pelo(a] LEI 2198/2005
Alterado(a] pelo(a] LEI 4107/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/12/2000 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/12/2000 | Protocolado | |
| 07/12/2000 | Publicado |