LEI 1765/2000 - ALTERA A LEI Nº 1.520, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E RESPECTIVA PLANTA DE VALORES.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2000
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2000

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/09/2000 Cadastrado no Sistema
04/09/2000 Protocolado
17/08/2000 Publicado