LEI 1761/2000 - CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2000
Última Movimentação da Proposição: 10/08/2000
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/08/2000 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/08/2000 | Protocolado | |
| 10/08/2000 | Publicado |
