LEI 1761/2000 - CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2000
Última Movimentação da Proposição: 10/08/2000

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/08/2000 Cadastrado no Sistema
10/08/2000 Protocolado
10/08/2000 Publicado