LEI 1758/2000 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E O § 2º E ACRESCENTA § 8º, AO ART. 73, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 1º, DO ART. 78, DA LEI 1.671, DE 31 DE AGOSTO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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