LEI 1729/2000 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27 DA LEI Nº 1.239/94, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2000
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2000
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2000 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/05/2000 | Protocolado | |
| 19/05/2000 | Publicado |