LEI 1710/2000 - ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS IV E VI DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1239, DE 14 JUNHO DE 1994, ACRESCENTADOS PELA LEI Nº 1.307, DE 21/03/95.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2000
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2000

Altera o(a] LEI 1239/1994

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 2056/2003

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/02/2000 Cadastrado no Sistema
23/02/2000 Protocolado
23/02/2000 Publicado