LEI 1699/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NORMATIZAR O CULTIVO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/1999
Última Movimentação da Proposição: 30/12/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/12/1999 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/12/1999 | Protocolado | |
| 30/12/1999 | Publicado |