LEI 1695/1999 - ACRESCENTA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FIXA AS RESPECTIVAS TAXAS E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/12/1999
Última Movimentação da Proposição: 21/01/2000
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/01/2000 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/01/2000 | Protocolado | |
| 16/12/1999 | Publicado |