LEI 1688/1999 - ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/1999
Última Movimentação da Proposição: 25/11/1999

Alterado(a] pelo(a] LEI 2040/2003

Alterado(a] pelo(a] LEI 4033/2014

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/11/1999 Cadastrado no Sistema
25/11/1999 Protocolado
25/11/1999 Publicado