LEI 1681/1999 - CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/10/1999
Última Movimentação da Proposição: 21/10/1999

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/10/1999	Cadastrado no Sistema	Download
21/10/1999	Protocolado
15/10/1999	Publicado