LEI 1644/1999 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/05/1999
Última Movimentação da Proposição: 17/05/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/05/1999 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/05/1999 | Protocolado | |
| 12/05/1999 | Publicado |