LEI 1675/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, BEM COMO INCLUIR PROGRAMAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 16/09/1999
Última Movimentação da Proposição: 16/09/1999

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/09/1999 Cadastrado no Sistema
16/09/1999 Protocolado
16/09/1999 Publicado