LEI 1660/1999 - ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/07/1999
Última Movimentação da Proposição: 13/07/1999
Alterado(a] pelo(a]
LEI 1661/1999
Alterado(a] pelo(a] LEI 1731/2000
Alterado(a] pelo(a] LEI 1851/2001
Alterado(a] pelo(a] LEI 1972/2002
Alterado(a] pelo(a] LEI 2124/2004
Alterado(a] pelo(a] LEI 2272/2005
Alterado(a] pelo(a] LEI 2608/2009
Alterado(a] pelo(a] LEI 1817/2001
Alterado(a] pelo(a] LEI 1731/2000
Alterado(a] pelo(a] LEI 1851/2001
Alterado(a] pelo(a] LEI 1972/2002
Alterado(a] pelo(a] LEI 2124/2004
Alterado(a] pelo(a] LEI 2272/2005
Alterado(a] pelo(a] LEI 2608/2009
Alterado(a] pelo(a] LEI 1817/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/07/1999 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/07/1999 | Protocolado | |
| 13/07/1999 | Publicado |