LEI 1658/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/07/1999
Última Movimentação da Proposição: 21/07/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/07/1999 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/07/1999 | Protocolado | |
| 21/07/1999 | Publicado |