LEI 1619/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/02/1999
Última Movimentação da Proposição: 22/02/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/02/1999 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/02/1999 | Protocolado | |
| 18/02/1999 | Publicado |