LEI 1616/1998 - INCLUI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO TAXA DE RECOLHIMENTO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR E PREÇO PÚBLICO POR EXPEDIENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/12/1998
Última Movimentação da Proposição: 17/12/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/12/1998 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/12/1998 | Protocolado | |
| 17/12/1998 | Publicado |