LEI 1610/1998 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º COM ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/12/1998
Última Movimentação da Proposição: 02/12/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/12/1998 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/12/1998 | Protocolado | |
| 02/12/1998 | Publicado |